Programa de Remissão de Dívidas Habitação é Proposto pelo Governo do Paraná

O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, apresentou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei visando instituir um programa de remissão de dívidas para mutuários da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). A medida pode beneficiar até 17 mil famílias que enfrentam dificuldades financeiras relacionadas a débitos habitacionais.

Condições do Programa

A proposta estabelece que a quitação de dívidas até R$ 7 mil será automática, abrangendo tanto valores vencidos quanto aqueles que estão próximos do vencimento. O objetivo é auxiliar famílias que residem nos imóveis mas encontram-se em situação financeira precária, possibilitando a regularização de suas pendências com a Cohapar.

A iniciativa está direcionada principalmente a pessoas em condição de vulnerabilidade social. Além da quitação das dívidas, a remissão integral de multas e juros moratórios também está prevista no projeto, atuando como um alívio financeiro para os beneficiários.

Benefícios Administrativos

Além de ajudar as famílias, o programa pode reduzir os custos operacionais da Cohapar relacionados à cobrança de dívidas e a ações judiciais. O projeto está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e alinha-se ao Plano Plurianual 2024-2027.

Funcionamento do Programa

O programa irá abranger contratos com dívidas elegíveis, limitadas a R$ 7 mil, conforme registrado no Sistema Integrado de Gestão de Créditos Imobiliários (SIGCI) na data de publicação da lei. O projeto inclui 29 modalidades de financiamento da Cohapar. Embora a quitação seja automática, requer a concordância dos beneficiários, que devem formalizar a aceitação por meio de um documento específico.

Importante ressaltar que, para ter acesso ao benefício, o imóvel não pode estar sob disputa em ações judiciais e o mutuário deve comprovar que o local é utilizado como residência de sua família.