A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) divulgou nesta quarta-feira (27) um nota pública com ressalvas às informações apresentadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra o projeto de lei que moderniza o licenciamento ambiental do Paraná, que está em tramitação na Assembleia Legislativa.
O principal ponto apresentados pela PGE é que a manifestação do Ibama “não possui qualquer pertinência temática com a competência federal na área ambiental, porquanto as questões levantadas dizem respeito à matéria de licenciamento do órgão estadual de meio ambiente do Paraná”. Ainda segundo o texto, “a indevida interferência do Ibama em matéria de atribuição do órgão estadual de licenciamento ambiental, destarte, atrai suspeita de violação a princípios constitucionais, principalmente o da impessoalidade”.
A PGE recorda ainda que participou da discussão interna do governo estadual sobre a constitucionalidade do projeto. “O PL nº 662/2024 foi submetido à análise da Procuradoria-Geral do Estado, que expressamente validou a legalidade e constitucionalidade do projeto. Eventual discordância, nesse contexto, deveria ter sido feita, no mínimo, pelo representante jurídico do Ibama, o que não ocorreu”, afirma a nota.
Por fim, a nota cita os benefícios do projeto de lei. “Ressalte-se que a iniciativa do Estado do Paraná está voltada ao aperfeiçoamento das normas ambientais vigentes e é consonante com a proteção ao meio ambiente no território estadual”, complementa o texto. “Dessa forma, a Procuradoria-Geral do Estado expressa a sua contrariedade à ‘nota técnica’ do Ibama, sobretudo pela reconhecida invasão de competência na seara do órgão técnico estadual em matéria de licenciamento”.
O projeto de lei está sendo discutido na Assembleia Legislativa. Até esta quarta-feira ele recebeu mais de 40 emendas, que serão analisadas pelos deputados estaduais nas próximas semanas. Um dos pilares da proposta é garantir mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos com a análise e emissão de licenças. Isso porque atualmente não há uma lei específica sobre o tema em âmbito estadual e a regulamentação está espalhada em inúmeras normativas, decretos, portarias e resoluções de órgãos distintos.