O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) reforça as orientações sobre a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após mudanças previstas na Lei Federal 15.428/2026, publicada em junho. A legislação alterou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), criou regras definitivas para a renovação simplificada e levou o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a prorrogar a data de vencimento de algumas habilitações.

De acordo com o CTB, a renovação da CNH segue três faixas etárias: de 18 a 49 anos, de 50 a 69 anos e a partir de 70 anos. Todos os condutores precisam passar por exames de aptidão física e mental.

Para motoristas de até 49 anos, a habilitação pode ser renovada a cada dez anos, conforme os critérios médicos. Para quem tem entre 50 e 69 anos, o prazo máximo é de cinco anos. O médico perito examinador pode definir um período menor dentro desse limite, como um ou três anos.

A partir dos 70 anos, a validade máxima da CNH é de três anos. Segundo o Contran, as capacidades visual e motora e o tempo de reação podem sofrer alterações naturais com o avanço da idade, o que exige avaliações médicas mais frequentes.

No Paraná, a renovação pode ser solicitada pelo site do Detran-PR, pelo aplicativo Detran Inteligente, pelo Poupatempo, presencialmente em uma unidade de atendimento do Detran — Ciretrans ou Postos Avançados — ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC).

Os exames são realizados em clínicas credenciadas pelo Detran-PR. A CNH Digital é atualizada no aplicativo oficial Carteira Digital de Trânsito em poucos minutos após o lançamento do resultado do exame. Já a versão impressa é entregue pelos Correios em um prazo de 7 a 15 dias.

Para condutores habilitados nas categorias A, de motocicletas, e B, de carros, que não exercem atividade remunerada (EAR), a mudança ao completar 50 anos altera apenas o prazo de validade do documento. O exame continua sendo o de aptidão física e mental. Motoristas das categorias A e B que possuem EAR também precisam passar por avaliação psicológica.

Os condutores profissionais das categorias C, D e E continuam obrigados a realizar, além dos exames mencionados, o exame toxicológico.

Depois do vencimento da CNH, a legislação prevê tolerância de 30 dias corridos. Nesse período, o motorista pode continuar dirigindo legalmente enquanto aguarda a emissão do novo documento. A partir do 31º dia, dirigir com a habilitação vencida é uma infração gravíssima, que resulta na inserção de sete pontos no prontuário, no recolhimento do documento e na retenção do veículo.

Renovação simplificada

A renovação simplificada foi implementada inicialmente em caráter experimental por medida provisória, na virada do ano. Com a Lei Federal 15.428/2026, o procedimento passou a ser definitivo, mas a nova regra tornou obrigatória a realização dos exames de aptidão física e mental.

O benefício é destinado a motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. Condutores de 18 a 49 anos podem utilizar a renovação simplificada de forma ilimitada. Para aqueles entre 50 e 69 anos, o benefício pode ser usado uma única vez. Motoristas com 70 anos ou mais não podem fazer a renovação simplificada.

Para verificar a possibilidade de utilizar o procedimento, o primeiro passo é conferir a inscrição no RNPC e consultar a existência de infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. A verificação pode ser feita no aplicativo CNH do Brasil. Também é preciso observar a idade, eventuais restrições médicas e, no caso de pessoas entre 50 e 69 anos, se a renovação automática já foi utilizada.

Novas datas de vencimento

Para permitir a adaptação à nova sistemática, o Contran prorrogou a validade de algumas CNHs. Documentos com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 passaram a ter como nova data única de vencimento o dia 9 de dezembro.

As CNHs que venceram desde o anúncio da medida voltaram a ser consideradas válidas, e os motoristas não podem ser punidos em fiscalizações por estarem com esses documentos vencidos. Depois da nova data de vencimento, os condutores terão 30 dias para fazer a renovação.

Na renovação habitual, os prazos máximos são de até dez anos para motoristas com até 49 anos, até cinco anos para condutores entre 50 e 69 anos e até três anos para pessoas com mais de 70 anos. O procedimento pode ser iniciado pelos canais digitais do Detran-PR e exige exames de aptidão física e mental para as categorias A e B, além de exames adicionais para as categorias profissionais.

Na renovação simplificada, os documentos com validade entre 5 de junho e 8 de dezembro passaram a vencer em 9 de dezembro. Para condutores fora desse período, as regras permanecem as mesmas. O procedimento exige cadastro no RNPC, ausência de infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses e realização dos exames de aptidão física e mental.

Com informações da Agência Estadual de Notícias do Paraná.