A desestatização da Celepar avançou na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta que trata do futuro da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Paraná, chegou ao plenário e foi tema de debates na primeira, das duas sessões, uma ordinária e uma extraordinária, realizadas nesta terça-feira (12).
O projeto de lei 661/2024, de autoria do Poder Executivo, passou em primeiro turno com 36 votos favoráveis e 8 contrários. O texto recebeu duas emendas e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que realizou uma reunião extraordinária ainda nesta terça. Na CCJ, os deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Julia (PT) solicitaram vista do parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD).
Dessa forma, a CCJ volta a se reunir nesta quarta-feira (3), às 8h30, para deliberar sobre as emendas ao texto. Em seguida, a matéria voltará ao plenário onde serão realizadas três sessões, uma ordinária, outra extraordinária e uma antecipada de segunda-feira (18), para encerrar a tramitação do projeto, que está em regime de urgência.
A celeridade, inclusive, foi um dos pontos contestados pelos parlamentares contrários à iniciativa de desestatizar a primeira empresa pública de tecnologia da informação do país, fundada em 24 de novembro de 1964. O deputado Professor Lemos (PT) chegou a apresentar requerimento em plenário para adiar a votação por uma sessão “diante da relevância da matéria que trata da venda de dados que são importantíssimos para a população do Paraná”. O requerimento foi derrubado por 33 votos a 11.
Segundo o governo, a proposta tem como objetivo proporcionar maior dinamismo à gestão do órgão, impulsionando a inovação e a criação de empregos qualificados. De acordo com o projeto de lei, a mudança na administração da empresa trará benefícios à eficiência dos serviços prestados, sem comprometer a proteção dos dados dos cidadãos paranaenses.
O projeto prevê alterações no Estatuto da Companhia, assegurando que a sede da Celepar permanecerá no Paraná. Além disso, fica garantido que as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data da publicação da nova lei deverão permanecer no Estado por, no mínimo, dez anos. O Estado explica que assim deterá uma ação preferencial de classe especial que lhe conferirá alguns direitos específicos.
O Executivo enfatiza que a desestatização não afetará a política de proteção de dados dos cidadãos. As informações pessoais, diz o governo, continuarão sob a proteção da legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que assegura que os dados pessoais são de propriedade dos cidadãos. Assim, dados sensíveis como histórico médico, notas escolares, infrações de trânsito e informações fiscais continuarão protegidos, tanto pela empresa quanto pela legislação aplicável.
Outro ponto da proposta é a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, que terá a responsabilidade de coordenar e implementar políticas, diretrizes e normas relacionadas à governança da tecnologia da informação e comunicação no Estado. Este conselho também será encarregado de estabelecer estratégias para a minimização de riscos na gestão das informações e na priorização de recursos orçamentários voltados para ações em tecnologia. Além disso, o conselho terá a função de definir a Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial.
Reestruturação Carreira Militar
A reestruturação da carreira militar estadual começou a ser debatida em plenário com a presença de representantes das categorias. O projeto de lei 542/2024, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira discussão, por 41 votos a 3.
O texto recebeu 12 emendas, que foram analisadas na sessão extraordinária da CCJ. O relator das emendas, deputado Hussein Bakri (PSD), opinou pela rejeição das emendas, considerando-as inconstitucionais. Os deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Julia (PT) solicitaram vista do parecer. As emendas voltam ser analisadas na sessão extraordinária desta quarta-feira, antes de voltar à sessão plenária. As alterações, segundo o deputado Arilson Chioratto (PT), defendem mais equidade, “sem diferenciação entre praças e oficiais”.
O projeto propõe a substituição das onze referências vigentes para cinco classes, estabelecendo adequada diferenciação entre os postos e graduações existentes de maneira vertical, conforme os princípios da hierarquia e disciplina.
A matéria ajusta ainda o prazo de interstício para promoções, que resultará na possibilidade de todos os militares alcançarem o topo da classe de seu respectivo posto ou graduação de maneira mais célere. A proposição também tem o objetivo de padronizar procedimentos internos em relação a solicitações de remoção e pagamento de ajuda de custo. Segundo o Executivo, isto corrige distorções entre as legislações funcionais e coíbe eventuais demandas judiciais e passivos financeiros.
PM e Bombeiros
O projeto de lei 543/2024, de autoria do Poder Executivo, e que prevê a criação dos Quadros de Oficiais Especialistas (QOE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar passou em primeira votação. O texto regulamenta o acesso de praças (de soldado a subtenente) à carreira de oficiais. A proposição tramita em regime de urgência, recebeu emenda e retorna à CCJ.
De acordo com o texto, para ingressar nos cursos, cada corporação vai promover concursos internos, com exames intelectuais e de saúde, assim como testes de aptidão física. No caso da Polícia Militar, a proposta original prevê que pelo menos metade das vagas do curso sejam reservadas para subtenentes.
Inciativa parlamentar
Dois projetos apresentados pelos parlamentares passaram em primeiro turno. O 197/2024, do deputado Marcel Micheletto (PL), concede o Título de Capital do Arrancadão de Tratores ao município de Maripá. Enquanto 386/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), declara como patrimônio histórico, cultural e genético do estado o porco da raça moura, criado de forma tradicional.
Assinado pelo deputado Batatinha (MDB), o projeto de lei 72/2023, avançou em segundo turno e define que as concessionárias de serviços públicos de água, de energia elétrica e de gás devem inserir mensagem de combate à violência contra a mulher nas faturas do mês de março, com o texto: “Diga Não À Violência Contra A Mulher – Denuncie – Ligue 181”.
Já o projeto 254/2024, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), passou em terceira discussão e insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Teatro Grupo Mãe do Céu, a ser comemorado anualmente no Domingo de Ramos, em Arapongas.
Sanção
Projetos encaminhados por outros poderes foram aprovados em segundo turno na sessão ordinária e, com dispensa de redação final, seguem para sanção ou veto governamental. Três deles são do Tribunal de Justiça do Paraná. O 588/2024, extingue o Serviço Distrital de Paz da Comarca de Guarapuava, que está desativado desde 2016, alterando a Lei n° 14.277/2003, sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
O projeto de lei 589/2024 transforma um cargo de juiz do Juizado Especial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em um cargo de juiz do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, cria a 5° Vara Judicial no Foro Regional de Fazenda Rio Grande e altera a Lei N° 14.277/2003, sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias.
Enquanto 590/2024, altera a Lei n° 16.024/2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná. O texto tem o propósito de adequar a regulamentação da licença paternidade, da licença à gestante e da licença à adotante dos servidores do órgão.
Encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o projeto de lei 592/2024 altera a Lei n° 15.854/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Contas.
E o projeto de lei 604/2024, da Defensoria Pública, altera a Lei n° 19.781/2018, que dispõe sobre a assistência à saúde no órgão.
Já o projeto de lei 344/2024, encaminhado pelo governo e que altera Lei n° 6.174/1970, referente ao regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo, foi retirado de pauta.
Lei complementar
Duas propostas de lei complementar tramitaram em dois turnos e seguem para sanção após dispensa de redação final. Encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o projeto de lei complementar 9/2024, revoga trecho da Lei Complementar n° 234/2021, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Poder Judiciário. A proposta revoga o inciso V do artigo 50 da legislação, que prevê como conduta vedada “firmar novo contrato de prestações de serviços antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior”.
Já de autoria da Defensoria Pública, o projeto de lei complementar 10/2024 altera dispositivos da Lei Complementar n° 136/2011, que estabelece a Lei Orgânica do órgão. Em primeiro lugar, a mudança atualiza o nome de dois núcleos especializados. A segunda alteração visa garantir a aplicação da mesma sistemática das férias dos membros aos servidores da Instituição. Por fim, revoga o inciso Lei Complementar n° 136/2011 para adequação da legislação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cancelou a súmula n° 421, e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Transporte RMC
Os deputados apreciaram em dois turnos o projeto de lei 563/2024, de autoria do governo, que altera dispositivos das Leis nº 21.311/2022, que Cria o Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba e a Lei nº 21.353/2023, que Cria a Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP).
O texto modifica pontualmente as duas legislações para aperfeiçoar as atribuições e procedimentos administrativos relacionados ao ente metropolitano e à sua governança interfederativa. Além disso, a medida propõe ajustes relacionados à sucessão da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) pela Agência Metropolitana do Paraná (AMEP), padronizando nomenclaturas e entendimentos para reforçar a segurança jurídica e dar maior dinamismo.
Transmissão
Os deputados voltam a se reunir nesta quarta-feira (13) para a realização de três sessões, uma ordinária, outra extraordinária e uma antecipada de segunda-feira (18), com transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 9 horas, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.