A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está em processo de análise de um projeto que visa padronizar a elaboração e alteração das leis municipais. Os vereadores Laís Leão (PDT) e Rodrigo Marcial (Novo) são os autores da proposta, que regulamenta a técnica legislativa de acordo com a Lei Orgânica do município.

Objetivos do Projeto

Os proponentes destacam a existência de uma lacuna normativa na cidade, enfatizando a importância de garantir que as leis aprovadas pela CMC sigam um padrão uniforme e juridicamente seguro. A proposta tem como inspiração legislações em níveis federal e estadual e estabelece diretrizes que abarcam a estrutura das leis e o processo de alterações legislativas.

Estrutura das Leis Municipais

A proposta organiza as leis municipais em três partes principais: a parte preliminar (que inclui epígrafe, ementa e preâmbulo), a parte normativa (definindo o objeto da norma) e a parte final (contendo cláusulas de vigência e disposições transitórias). Também são estipulados padrões para a numeração de dispositivos e a formatação correta, além de diretrizes que buscam tornar a linguagem jurídica mais acessível.

Além disso, o projeto estabelece regras específicas para alterações normativas, incluindo revogações e modificações de dispositivos, visando evitar erros técnicos e garantir uniformidade nos textos, o que poderá reduzir ambiguidades que causam insegurança jurídica.

Justificativa dos Vereadores

Na justificativa, Leão e Marcial ressaltam que a proposta se fundamenta na autonomia legislativa do município e atende a uma demanda expressa da Lei Orgânica. Eles argumentam que, embora existam normas em outras esferas, estas não se aplicam automaticamente à Curitiba, reforçando a necessidade de um referencial normativo próprio.

Os vereadores afirmam que a técnica legislativa é essencial para assegurar clareza e segurança jurídica nas normas municipais. “A padronização textual facilita a compreensão dos direitos e obrigações, fortalecendo o estado de direito local”, explicam.

Impacto Financeiro e Tramitação

Os autores garantem que a proposta não implicará em custos adicionais para o Poder Público, pois trata apenas da padronização técnica. Argumentam que a implementação poderá gerar economia a médio e longo prazo, evitando correções onerosas em textos mal elaborados e litígios judiciais decorrentes de interpretações confusas.

Protocolado em fevereiro de 2025, o projeto ainda está sob análise nas comissões da CMC. Após a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça, atualmente tramita na Comissão de Serviço Público. O texto será revisado por outras comissões competentes antes de ser submetido ao plenário.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC.