O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná (Coede/PR) aprovou uma mensagem de apoio à manutenção das leis estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que tratam da política de educação especial no estado. A decisão se deu em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos dessas legislações.

Rejeição à Inconstitucionalidade

No documento aprovado, o Coede manifesta repúdio à tentativa de anular as referidas leis. O conselho argumenta que a proposta, sob a justificativa de promover a inclusão escolar, desconsidera a complexidade do processo inclusivo e ameaça a existência de escolas de educação especial, reconhecidas como uma opção legítima e necessária no sistema educacional.

Construção Democrática

A entidade ressalta que as leis foram resultado de uma construção participativa e democrática, que incluiu audiências públicas e debates com a sociedade civil e entidades de apoio às pessoas com deficiência. O Coede destaca que a inclusão escolar é um direito assegurado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão, enfatizando que essa inclusão deve ser amplia, responsável e sensível às necessidades de cada indivíduo.

Defesa das Escolas Especializadas

Durante a reunião que culminou na aprovação da moção, o secretário de Desenvolvimento Social e Família do Paraná, Rogério Carboni, enfatizou a importância das escolas especializadas. Ele argumentou que desmantelar esse serviço prejudicaria o trabalho de instituições como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), que recebem aproximadamente R$ 480 milhões anuais do estado para atender cerca de 40 mil estudantes.

“O Estado do Paraná faz inclusão e entende que algumas pessoas com deficiência necessitam de apoio específico. Acabar com as escolas especializadas seria uma tragédia para milhares de famílias. Nosso dever é garantir que esse atendimento continue, com respeito e responsabilidade. A busca por um direito não pode suplantar o direito de milhares de pessoas”, afirmou.

Modelo Educacional Inclusivo

Na moção, o Coede defende um modelo educacional que incorpore a inclusão em escolas regulares, respeitando as particularidades dos estudantes com deficiência. São propostas também o fortalecimento das Salas de Recursos Multifuncionais, a capacitação contínua de profissionais da educação, e o fornecimento de recursos acessíveis e materiais adaptados, além do direito ao atendimento em escolas especializadas.

“A moção contrária à ADI e em defesa das escolas especiais do Paraná será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, além dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo em nível federal. Também faremos uma ampla divulgação para toda a sociedade paranaense”, completou o presidente do órgão, Ivã José de Pádua. “Acreditamos que um sistema verdadeiramente inclusivo deve oferecer caminhos diversos, que garantam equidade e o direito de escolha das famílias e das próprias pessoas com deficiência”.