Retomada das Atividades Legislativas no Congresso Nacional

O Congresso Nacional inicia suas atividades nesta segunda-feira (2), marcando a volta do ano legislativo. Contudo, o período deve ser mais curto em 2026 devido às eleições, o que historicamente diminui o ritmo das atividades parlamentares.

Prioridades e Pressões

Entre as prioridades dos congressistas estão o avanço da pauta de segurança pública e a formalização do acordo entre Mercosul e União Europeia. Na contramão, há uma pressão crescente por investigações relacionadas ao Banco Master.

As investigações sobre a fraude financeira e suas implicações políticas, que incluem ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), resultaram em diversas propostas de CPI e pedidos em comissões já em funcionamento, como a CPMI do INSS e a CPI do Crime Organizado. O tema também deve ser abordado em um grupo de trabalho da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.

Conflitos entre Oposição e Governo

A oposição busca derrubar o veto do governo ao projeto que reduziu penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, que favorece o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Essa proposta foi integralmente vetada.

Do lado governamental, a prioridade está em destravar o projeto sobre regras para trabalhadores de aplicativos, atualmente em negociação entre os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos.

Outros temas destacados pelo Executivo incluem o fim da jornada de trabalho 6×1 e a implementação da tarifa zero no transporte público, ambos considerados relevantes para a campanha à reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Lista de Vetos Presidenciais

Atualmente, tramitam no Congresso 73 vetos presidenciais, sendo 72 do presidente Lula e um do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Mais de 82% desses vetos são parciais, enquanto o restante refere-se a vetos integrais a matérias aprovadas pelo Legislativo.

Além do veto relacionado à redução de penas para eventos de 8 de Janeiro, outras rejeições feitas por Lula incluem propostas para unificação do limite de idade em concursos policiais e para a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira.

Segundo a Constituição, cabe ao Congresso apreciar os vetos dentro de 30 dias. Após esse prazo, a apreciação deve ser priorizada nas próximas sessões, embora muitas vezes essa previsão não seja cumprida, levando alguns vetos a se arrastarem por anos.

Medidas Provisórias em Apreciação

A abertura do ano legislativo ocorre com mais de 20 medidas provisórias aguardando apreciação. Essas medidas, editadas pelo presidente, precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional sob risco de perderem validade.

Atualmente, 26 medidas provisórias estão em tramitação. O prazo inicial para apreciação é de 60 dias e pode ser prorrogado automaticamente por mais 60 dias se não forem votadas.

Os trabalhos na Câmara dos Deputados começam nesta segunda-feira com a discussão de medidas provisórias, incluindo a do auxílio Gás do Povo e outra que autoriza crédito extraordinário ao Ministério da Agricultura.

Entre as MPs pendentes, destaca-se a MP nº 1327/2025, que isenta motoristas sem multas nos últimos 12 meses de taxas e exigências de exames físicos para renovação de documentos.

Atualmente, 16 medidas provisórias estão sendo avaliadas em comissões mistas, enquanto cinco estão em tramitação na Câmara dos Deputados. As outras cinco esperam encaminhamento após publicação.