A comissão mista que analisará a medida provisória (MP) de modernização do setor elétrico será instalada na próxima terça-feira (12). Desde sua edição em maio, a MP já contabiliza mais de 600 emendas parlamentares.

Processo Legislativo da MP

Após a instalação da comissão, os membros elegerão o presidente e o vice-presidente. Em seguida, a presidência designará um relator responsável por elaborar o parecer que será discutido e votado em colegiado.

Após aprovação do relatório, o texto seguirá para apreciação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Principais Mudanças no Setor Elétrico

A reforma proposta pelo governo altera oito leis que regulam a produção, distribuição e comercialização de energia elétrica no Brasil. Entre as principais alterações estão a ampliação de isenções e descontos nas contas de luz, a expansão do mercado livre de energia e a busca por equilíbrio nos custos do setor.

O governo federal estima que aproximadamente 60 milhões de brasileiros serão beneficiados com gratuidade ou descontos nas contas de energia.

Tarifa Social de Energia Elétrica

Segundo as projeções do governo, 16 milhões de brasileiros poderão ser isentos do pagamento de energia elétrica. Essa medida visa beneficiar famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa e consumo médio de até 80 kWh. Se o consumo ultrapassar esse limite, será cobrado apenas o excedente.

Atualmente

Faixa de consumo — Desconto:
De 0 a 30 kWh — 65%
De 31 a 100 kWh — 40%
De 101 a 220 kWh — 10%
A partir de 221 kWh — 0%

Nova Proposta

Faixa de consumo — Desconto:
De 0 a 80 kWh — Gratuidade

Quem Tem Direito à Tarifa Social?

• Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
• Pessoas com deficiência ou idosos no Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Famílias indígenas e quilombolas registradas no CadÚnico;
• Famílias do CadÚnico assistidas por sistemas isolados com módulos de geração off-grid.

Liberdade de Escolha para o Consumidor

A medida provisória garante aos consumidores a liberdade de escolher seu fornecedor de energia elétrica. A proposta beneficiará pequenos negócios, como padarias e restaurantes, além dos consumidores residenciais e aqueles que já atuam no mercado livre de energia.

A abertura gradual desse mercado está prevista para iniciar em agosto de 2026, abrangendo primeiro a indústria e o comércio, e, posteriormente, a partir de dezembro de 2027, os demais consumidores.

Entre outras medidas, a MP inclui a criação de um mecanismo para negociação de débitos e prevê descontos para setores de irrigação e aquicultura, além de flexibilizar os períodos de consumo para otimizar o uso de energia em momentos de maior geração.