04/12/2025 – 15:24

Congresso Nacional Derruba Vetos Presidenciais e Aprova Novas Regras para Habilitação e Embrapa

O Congresso Nacional rejeitou dois vetos do presidente da República em sua sessão desta quinta-feira, 4 de dezembro de 2025. As decisões incluem a aprovação da exigência de exame toxicológico para a obtenção da primeira habilitação de condutores das categorias A e B e a isenção de taxas para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Exame Toxicológico para Habilitação

O Projeto de Lei 2965/21 foi transformado na Lei 15.153/25 com a derrubada de vetos que promovem mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Entre as determinações, destaca-se a obrigatoriedade de comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção da primeira habilitação de motoristas de motos, ciclomotores e veículos de passeio.

O governo havia argumentado que essa exigência aumentaria os custos para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e poderia incentivar a condução veicular sem a devida habilitação. No entanto, essa justificativa perdeu força após o Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) editar uma resolução permitindo regras menos rígidas para o acesso à CNH, sem a obrigatoriedade de frequentar escolas de trânsito.

Além disso, a nova lei permitirá que clínicas médicas credenciadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) instalem postos de coleta de exames toxicológicos. O governo destacou que essa mudança poderia criar riscos à cadeia de custódia do material, afetando a confiabilidade dos resultados.

Assinatura Eletrônica em Contratos de Veículos

Outro ponto incluído na nova legislação autoriza o uso de assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos. Esta medida está condicionada à homologação da plataforma de assinatura pela Senatran ou pelos Detrans, conforme suas regulamentações.

A justificativa do governo para vetar essa cláusula girava em torno da possibilidade de fragmentação da infraestrutura de provedores, o que poderia criar insegurança jurídica devido à disparidade na aplicação entre diferentes entes federativos.

Isenção de Taxas para a Embrapa

O Congresso também derrubou o veto ao Projeto de Lei 2694/21, que garante isenção de taxas e contribuições por serviços prestados à Embrapa, por tempo indeterminado. Essa isenção abrange as taxas do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O governo argumentou que o projeto não apresentava estimativas de impacto orçamentário ou medidas compensatórias relacionadas à frustração de receita, em desacordo com as leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ana Chalub