04/12/2025 – 14:43  

Congresso Nacional Derruba Veto à Embrapa

Na última quinta-feira (4), o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto total ao Projeto de Lei 2694/21, que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) das taxas de registro de pesquisas, tecnologias e produtos. A medida agora será transformada em lei.

Isenção de Taxas para a Embrapa

A nova legislação concede à Embrapa isenção permanente de cobranças por parte de órgãos como:

• Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, do Ministério da Agricultura;
• Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi);
• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama);
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Acordo entre os Partidos

A derrubada do veto foi resultado de um acordo entre os partidos, com 423 deputados e 70 senadores votando a favor. Para que o veto fosse anulado, era necessário o apoio da maioria absoluta: pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Outros Vetos Derrubados

Além disso, o Congresso também derrubou os vetos ao Projeto de Lei 3965/21. A proposta resultou na Lei 15.153/25, que destina parte das multas de trânsito para a habilitação de motoristas de baixa renda. A lei também introduz exigências, como a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para obtenção da primeira habilitação.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira