30/10/2025 – 12:34
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Sessão Solene do Congresso
Aprovação de Mudanças no Imposto de Renda pelo Congresso Nacional
Em uma sessão solene, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que torna permanentes as alterações propostas pelo governo no Imposto de Renda de Pessoas Físicas. A principal modificação diz respeito à isenção de impostos para rendimentos de até R$ 5 mil, que será aplicada a partir de janeiro de 2026.
Alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025
O projeto modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Além das alterações no Imposto de Renda, o texto também inclui benefícios da Lei do Incentivo ao Esporte. Após a aprovação, a proposta segue para sanção presidencial.
Regras Específicas da LDO
A LDO estabelece diretrizes para a concessão de benefícios tributários, e neste caso, foram dispensadas as seguintes exigências:
- Vigência máxima de cinco anos;
- Metas e objetivos da proposta;
- Designação de órgão responsável pela avaliação do benefício.
Ajustes na Comissão de Orçamento
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso promoveu alterações no projeto original para adequá-lo às modificações provenientes da Lei Complementar 215/25. Esta lei permite a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024. Além disso, o prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas de convênios firmados até 2023 foi prorrogado até setembro de 2026.
Créditos Adicionais e Limites Fiscais
Outra mudança aprovada permite que os créditos adicionais ao Orçamento de 2025 sejam enviados pelo Executivo ao Congresso até 29 de novembro de 2025. Para o próximo ano, a regra que considera o limite inferior da meta fiscal para os contingenciamentos orçamentários permanece inalterada.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) contestou a regra, afirmando: “Deixamos de ver o centro da meta como alvo. O alvo deve ser no centro.”
Emendas Parlamentares e Continuidades
O Congresso também incluiu, no projeto aprovado, regras que garantem a execução de emendas orçamentárias de parlamentares que perderam seus mandatos por decisão judicial.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Natalia Doederlein
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