04/12/2025 – 15:24

Congresso Nacional Derruba Vetos do Presidente e Aprova Novas Leis

Em uma sessão realizada nesta quinta-feira, o Congresso Nacional rejeitou dois vetos do presidente da República, resultando em mudanças significativas nas legislações relacionadas à habilitação de motoristas e à Embrapa. As novas regras foram aprovadas e agora seguem para promulgação.

Exame Toxicológico na Habilitação

Um dos principais pontos aprovados foi a exigência de exame toxicológico para obter a primeira habilitação nas categorias A (motos e ciclomotores) e B (veículos de passeio), conforme disposto no Projeto de Lei 2965/21, agora Lei 15.153/25. Esta medida visa garantir que os condutores estejam aptos a dirigir de forma segura.

O governo justificou o veto anterior, argumentando que a exigência aumentaria os custos para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e poderia incentivar a condução de veículos sem habilitação. Entretanto, esse argumento foi contestado, uma vez que o Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) já implementou normas que facilitam o processo de obtenção da CNH.

Além disso, a nova lei também permite que clínicas de exames de aptidão física e mental instalem postos de coleta para a realização de exames toxicológicos, desde que estes sejam feitos em parceria com laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Assinatura Eletrônica em Contratos Veiculares

Outra atualização importante é a autorização do uso de assinatura eletrônica avançada para contratos de compra e venda de veículos. Essa prática estará sujeita a regulamentação pela Senatran ou pelos Detrans, visando garantir a segurança jurídica na transação de veículos.

O governo argumentou que o veto visava evitar a fragmentação da infraestrutura de provedores de assinatura, o que poderia gerar insegurança jurídica devido às diferentes aplicações em diversos estados.

Isenção de Taxas para a Embrapa

O veto ao Projeto de Lei 2694/21 foi derrubado, resultando na isenção da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) de taxas e contribuições relacionadas a pedidos de registro e proteção de pesquisas, produtos e tecnologias. Essa isenção se aplica a taxas do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O governo se opôs à medida, alegando que o projeto não apresentava uma estimativa de impacto orçamentário, o que contraria as legislações orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ana Chalub