16/10/2025 – 16:53

Comissão da Câmara Suspende Decreto sobre Estatais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão do Decreto 11.580/23, que dispensava a avaliação econômico-financeira das empresas estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Decisão Importante

O decreto, que foi instituído em 2020, determinava que o Conselho Nacional de Desestatização (CND) realizasse análises periódicas da situação financeira das estatais sob controle da União ou que dependessem do Orçamento. A suspensão foi proposta no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 178/23 e recebeu apoio da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).

Críticas à Omissão do Governo

Bia Kicis comentou sobre a revogação do decreto, afirmando que “a eliminação dessa obrigação constitui ato de omissão aos deveres básicos do governo, que é avaliar regularmente o desempenho das estatais”.

Impacto no País

Os deputados Junio Amaral (PL-MG) e Rodrigo Valadares (União-SE), autores da proposta, argumentam que as análises eram essenciais para identificar quais estatais poderiam ser desestatizadas. Eles veem a suspensão das avaliações como um retrocesso na administração pública, afirmando que “essa demonização dos processos de desestatização é prejudicial para o povo”.

Amaral e Valadares ressaltaram que as avaliações contribuem para uma melhor gestão dos recursos públicos, citando que entre 2019 e 2021, o governo federal arrecadou R$ 148,3 bilhões com leilões e concessões.

Próximos Passos

O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário. Para que a suspensão do decreto se efetive, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Geórgia Moraes