30/12/2025 – 16:58
Revogação de Limite de Atendimento em Planos de Saúde é Aprovada
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou a revogação do limite de 12 horas para atendimento de urgência e emergência em planos de saúde ambulatoriais. Essa decisão, tomada em dezembro, pode impactar diretamente beneficiários que estavam sujeitos a essa restrição, especialmente durante o cumprimento do período de carência.
Contexto da Mudança
A regra anteriormente vigente exigia que usuários pagassem por procedimentos médicos que ultrapassassem o limite de 12 horas ou fossem transferidos para unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta agora aprovada elimina essa obrigação.
Parecer Favorável e Justificativas
O texto da proposta, intitulado Projeto de Decreto Legislativo 954/18, foi elaborado pelo deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP). A proposta visa suspender um artigo da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde Suplementar. O relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), defendeu a aprovação alegando que “a limitação imposta pela resolução não encontra respaldo legal”. Ele destacou que, em casos de risco de vida ou lesões irreparáveis, o atendimento deve ser determinado conforme avaliação médica, sem restrições de tempo.
Próximos Passos
A proposta agora aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Geórgia Moraes
