14/11/2025 – 16:44  

CCJ da Câmara Aprova Proposta de Resolução para Conflitos Territoriais entre Municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece um processo para resolução de conflitos territoriais entre municípios do mesmo estado, sem a criação de novas cidades. A nova legislação busca facilitar o desmembramento de distritos que desejam se unir a cidades vizinhas com as quais têm afinidade.

Detalhes da Proposta

O texto aprovado delineia as condições e os passos necessários para o desmembramento simplificado, que não implicará na criação de um novo município ou na modificação de divisas interestaduais. O projeto determina um prazo de dez anos, a partir da sanção da lei, para que os desmembramentos ocorram.

Processo de Desmembramento

O procedimento simplificado para o desmembramento inclui as seguintes etapas:

• Elaboração de um estudo simplificado pela Assembleia Legislativa, avaliando a viabilidade econômica e fiscal da proposta, além de uma consulta prévia à população da área afetada;
• Aprovação de um decreto pelos deputados estaduais para a realização de um plebiscito que escute a opinião da população interessada;
• A nova distribuição de verbas do governo federal, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), começará apenas no ano posterior à implantação da nova lei que redefine os limites municipais.

A consulta pública poderá ocorrer simultaneamente às eleições gerais ou municipais, devendo o decreto ser aprovado 90 dias antes da votação.

Suspensão de Processos Durante o Censo 2030

Os processos de desmembramento serão interrompidos um ano antes do censo de 2030 e só poderão ser retomados após a divulgação dos resultados.

Substitutivo Aprovado

Foi aprovado um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei Complementar 6/24, de autoria do deputado Rafael Simoes (União-MG). Entre as principais mudanças, destaca-se a definição de um marco temporal, estabelecido para 2029, para a regularização dos conflitos territoriais. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) atuou como relator do texto em ambas as comissões.

Justificativa do Relator

De acordo com Hildo Rocha, muitos residentes de bairros e distritos não se identificam com seu município, mas sim com cidades vizinhas, onde mantêm laços pessoais e profissionais. Ele ressaltou que essa situação tem raízes históricas e afeta a qualidade dos serviços públicos na região em questão. A proposta é vista como uma possível solução para essa questão, desde que haja apoio popular em ambas as localidades.

Próximos Passos

A proposta agora será submetida ao Plenário e teve urgência aprovada em 11 de novembro. Para que se torne lei, necessita da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra