06/11/2025 – 13:53

Comissão de Educação Aprova Lei para Situações Emergenciais

Em uma recente reunião, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. As novas diretrizes visam regulamentar a oferta de educação básica e superior durante situações de emergência ou calamidade pública que impossibilitem aulas presenciais.

Substitutivo e Justificativas

O texto aprovado foi um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Professor Alcides (PL-GO), em relação ao PL 680/20, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que foi apresentado durante o início da pandemia de covid-19. O relator defendeu a necessidade de transformar as regras emergenciais em legislação permanente, citando experiências recentes do setor.

Dispensas e Cargas Horárias

A nova redação permite que sistemas de ensino sejam dispensados de algumas obrigações, desde que se respeitem as diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE) e a Base Nacional Comum Curricular. No caso das escolas de ensino fundamental e médio, a proposta isenta-as da obrigação de cumprir 200 dias letivos, mas garante a carga horária mínima de 800 horas para o fundamental e 1.000 horas para o médio.

Para a educação infantil, não há exigência de cumprimento nem dos dias de trabalho educacional nem da carga horária mínima. Já as instituições de educação superior podem ser dispensadas do cumprimento dos dias letivos, mas devem manter a carga horária de cada curso prevista na grade curricular.

Atividades Não Presenciais

O substitutivo também permite que atividades pedagógicas não presenciais sejam utilizadas para completar a carga horária mínima anual. Para a educação básica, a proposta autoriza a integralização da carga horária no ano seguinte, se necessário. Além disso, estudos não presenciais devem garantir o acesso a alunos e professores aos meios necessários, com o governo garantindo suporte como alimentação e assistência à saúde para estudantes afetados.

Cálculo dos Repasses

O texto ainda define que, para os repasses da União a estados e municípios, referentes a programas nacionais, será considerado o mínimo de 200 dias letivos.

Próximos Passos

O projeto seguirá agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker