Comissão da Câmara dos Deputados Aprova Regulação do Uso de Drogas em Treinamento de Cães Farejadores

02/10/2025 – 18:18

Novas Regras para Forças de Segurança

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta o uso de drogas apreendidas no treinamento de cães farejadores. A regulação se aplica às forças de segurança em nível municipal, estadual, distrital e federal.

Armazenamento e Destruição Controlados

O texto da proposta prevê que as substâncias sejam armazenadas em locais seguros e com acesso restrito, sendo liberadas apenas com a autorização da autoridade policial responsável. Essa autoridade deverá manter um registro detalhado da movimentação, que incluirá a identificação do responsável, a finalidade, a data e o destino do material.

A comunicação das movimentações deve ser feita ao juízo criminal competente. Após o uso, a destruição das drogas será de responsabilidade da polícia, que deverá seguir os procedimentos legais estabelecidos. Além disso, a proposta proíbe o uso das substâncias para qualquer outra finalidade.

Justificativas do Relator

O relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destacou a importância da iniciativa mencionando que ela preenche uma lacuna normativa. Atualmente, não existe regulamentação federal que discipline o uso desse material, o que gera insegurança jurídica para os órgãos de segurança pública.

“Essa ausência gera insegurança jurídica, sujeitando os órgãos a interpretações divergentes e à dependência de decisões judiciais pontuais”, afirmou Bilynskyj.

Próximos Passos para a Proposta

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub