28/01/2026 – 17:50

Comissão da Câmara aprova regulamentação da mineração no leito oceânico

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o código de mineração, visando regulamentar a exploração de recursos minerais no fundo do mar brasileiro. Entre os principais pontos da proposta, estão a exigência de licenciamento ambiental e autorização prévia da Agência Nacional de Mineração (ANM) para a extração de minérios estratégicos, como cobalto e terras raras.

Proposta do Relator

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR). Ele reformulou a proposta original do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que abordava apenas princípios ambientais. Mota busca oferecer segurança jurídica à atividade de mineração submarina, delineando as competências da ANM sobre a plataforma continental.

Novas regras e exigências

De acordo com a nova proposta, a exploração no leito oceânico dependerá da aprovação de um plano de monitoramento ambiental contínuo. As empresas interessadas precisarão demonstrar a viabilidade técnica, econômica, social e ambiental de seus projetos. O texto também prevê que, em situações que apresentem risco de danos ambientais graves ou irreversíveis, medidas de precaução imediata devem ser adotadas.

Contexto Atual

Gabriel Mota destacou que o Brasil possui áreas ricas em minérios no mar, como no Alto do Rio Grande (RS). No entanto, a legislação vigente, datada de 1967, não contempla a exploração desses recursos no leito oceânico. “O Código de Mineração carece de definições e regramentos para a atividade, o que pode gerar insegurança jurídica e limitar descobertas”, afirmou o relator.

Exceção para o Setor de Petróleo

O projeto estabelece que as novas regras não se aplicam à indústria de petróleo e gás natural, que continuará regulamentada por sua legislação específica.

A Tramitação do Projeto

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser sancionada, necessita da aprovação da Câmara e do Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra