11/12/2025 – 16:31

Comissão da Câmara Aprova Projeto de Renegociação de Crédito Rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8676/17, que visa simplificar a renegociação do crédito rural. A proposta agora segue para análise em outras comissões da casa legislativa.

Facilitação da Renegociação para Agricultores

Segundo a proposta, agricultores inadimplentes poderão renegociar suas dívidas de maneira mais rápida e direta com instituições financeiras do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), como o Banco do Brasil. O relator da proposta, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), defendeu a aprovação do texto original, advogando a rejeição de versões alternativas e outras oito propostas em tramitação.

“A proposta estabelece um processo administrativo a ser seguido por devedores e credores, ajustando dívidas a valores efetivamente devidos e permitindo reestruturações adequadas”, afirmou Lupion. Ele acrescentou que os procedimentos propostos poderão contribuir significativamente para a recuperação do acesso ao crédito por parte de produtores rurais enfrentando dificuldades financeiras.

Principais Pontos do Projeto

De autoria da ex-senadora Ana Amélia (RS), o projeto altera a Lei 4.829/65, que regula o crédito rural. A nova norma determina um prazo de até 180 dias para a conclusão de processos de renegociação, com a possibilidade de prorrogação desse prazo.

Além disso, o texto estipula que, uma vez solicitado o pedido de negociação pelo agricultor, o banco deve responder em até 60 dias. A instituição financeira poderá solicitar perícias técnicas e sugerir alterações caso o agricultor tenha outras dívidas ativas. Se o acordo for fechado, ele terá força de título extrajudicial.

Próximas Etapas da Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto do Senado precisará ser aprovado pela Câmara sem alterações.

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra