25/02/2026 – 12:27
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Capitão Alberto Neto recomenda aprovação da proposta.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 1973/23. A proposta torna obrigatórias a apresentação da certidão de antecedentes criminais e da certidão judicial cível e criminal para a habilitação ao casamento.
Alterações no Código Civil
O projeto altera o Código Civil, que já exigia alguns documentos dos noivos. O relator da matéria, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), manifestou-se a favor da aprovação da proposta, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
Transparência nas Certidões
Segundo o texto aprovado, ambos os noivos deverão estar cientes das informações contidas nas certidões. Os documentos devem ser obtidos nas comarcas onde cada um reside e também onde trabalham.
A proposta ainda determina que a existência de registros criminais ou cíveis nas certidões não impede a habilitação para o casamento, exceto nas situações já previstas como causas impeditivas e suspensivas.
Próximos Passos
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto agora segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.
Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação da versão final tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
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