10/10/2025 – 11:11

Aprovação de Lei na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que autoriza o uso de dados públicos por dispositivos de GPS. O objetivo é alertar os usuários sobre a proximidade de áreas com altos índices de criminalidade ou risco.

Funcionamento da Proposta

As coordenadas dessas áreas perigosas serão obtidas por meio de consultas eletrônicas a bancos de dados mantidos pelo poder público.

Substitutivo do Projeto de Lei

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ao Projeto de Lei 4334/16 e a outras duas propostas apensadas (PLs 4706/16 e 9200/17). O PL 4334/16 foi elaborado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e pela deputada licenciada Carmen Zanotto (SC) e obriga os fornecedores de mapas a alertar os usuários sobre áreas perigosas.

Próximos Passos

A proposta seguirá para o Senado, a menos que haja um recurso solicitando análise pelo Plenário da Câmara.

Declarações do Relator

O relator do projeto, deputado Pedro Lupion (PP-PR), defendeu a medida afirmando que não há violação ao princípio da livre iniciativa e que o texto não transfere a obrigação de garantir a segurança pública para a iniciativa privada. “Não é possível ao Estado ser onipresente e sempre evitar a ocorrência de crimes. Portanto, torna-se fundamental estabelecer outros mecanismos que possam colaborar para a redução da criminalidade”, comentou Lupion. Ele enfatizou que os alertas servirão como uma ferramenta importante para auxiliar os cidadãos na escolha de trajetos mais seguros.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra