26/01/2026 – 09:56
Comissão da Câmara Aprova Nova Regulamentação para Crimes Hediondos
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei 853/24, que visa proibir a progressão de regime para condenados por crimes hediondos. A proposta inclui crimes como estupro, sequestro e pornografia infantil, alterando a legislação atual sobre a execução penal.
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
Laura Carneiro recomendou a aprovação do projeto.
Detalhes do Projeto
O texto aprovado altera a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal, estabelecendo que condenados por diversos crimes hediondos devem cumprir a pena integralmente em regime fechado. Entre os delitos mencionados estão:
- Homicídio qualificado;
- Estupro;
- Epidemia que resulte em morte;
- Facilitar a prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes;
- Indução ou auxílio ao suicídio realizado por meio digital;
- Sequestro e prisão privada contra menor de 18 anos;
- Tráfico de pessoas contra crianças e adolescentes;
- Genocídio;
- Comando de organização criminosa em crimes hediondos;
- Pornografia infantil e exploração sexual de menores.
Restrições da Legislação Atual
A legislação vigente já impõe restrições à progressão de regime para condenados por crimes hediondos, que devem cumprir entre 40% e 70% da pena em regime fechado, dependendo se são réus primários ou reincidentes.
A Validação do Projeto
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que as novas medidas estão alinhadas com a legislação nacional e com compromissos internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança. Ela manifestou a necessidade de aumentar a severidade penal para desencorajar crimes contra vulneráveis.
Próximas Etapas
O projeto ainda será avaliado nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição, Justiça e Cidadania. Após essa etapa, deve ser submetido à votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcia Becker
📲 Receba as notícias de Curitiba no WhatsApp!
Participe do grupo do Busão Curitiba e fique por dentro de tudo que acontece na cidade. Entrar no grupo ›
