24/11/2025 – 18:16

Aprovação de Novos Critérios para Licitações Públicas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, uma proposta que visa incluir novos critérios de qualidade nas contratações de bens e serviços públicos. O texto favorece empresas que possuam certificação de conformidade baseada em normas da Organização Internacional de Padronização (ISO) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Determinando Prefeitos e Certificações

A proposta, que é uma alteração do substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), modifica o Projeto de Lei 4862/19, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG). O relator determinou que a União estableça, através de regulamento, critérios técnicos mínimos de qualidade para contratações e execuções de obras públicas.

Os critérios de certificação deverão estar diretamente relacionados ao objeto da contratação e se alinhar a parâmetros atuais de qualidade.

Objetivos da Proposta

Segundo Kim Kataguiri, a proposta visa “elevar o padrão de qualidade das contratações governamentais e estimular a adoção de certificações internacionais por empresas que participam de licitações”. O relator ainda ressaltou que a proposta não impactará o Orçamento federal.

Próximos Passos na Tramitação

O projeto alterará a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) e será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli