26/12/2025 – 15:09

Comissão da Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Garante Tratamento Mental a Vítimas de Violência Doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 16, um projeto de lei que determina que o agressor custeie os tratamentos de saúde mental das vítimas de violência doméstica. A proposta visa melhorar o suporte psicológico para mulheres agredidas e seus dependentes.

Alteração na Lei Maria da Penha

O projeto modifica a Lei Maria da Penha, assegurando que o pagamento dos atendimentos psicológicos e do apoio psicossocial seja responsabilidade do autor da violência. A nova redação, apresentada pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), é um substitutivo ao Projeto de Lei 3524/25 da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A versão original previa uma pensão mensal para o tratamento, que só seria ativada após a condenação definitiva do agressor. A nova proposta, no entanto, inclui esses custos no conceito de “alimentos” já reconhecido na legislação vigente, permitindo uma determinação mais rápida por parte do juiz, durante as medidas protetivas.

Justificativa da Relatora

Segundo Sâmia Bomfim, a alteração busca minimizar riscos jurídicos, como a duplicidade de punições nas esferas civil e penal, além de garantir que a medida seja aplicada de forma ágil. A relatora também mencionou que a nova redação diminui o risco de prisão civil indevida, conferindo natureza alimentar a esses débitos.

“O projeto reforça a dimensão reparatória e o direito ao cuidado pós-violência ao prever o ressarcimento integral das despesas médicas e psicológicas”, destacou a deputada.

Próximos Passos

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo o caráter conclusivo da tramitação. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira