22/09/2025 – 16:53

Aprovação de Multa para Cobrança de Tarifas de Bancos a OSCs

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 3369/24, que impõe multa aos bancos que cobrarem tarifas sobre valores recebidos por organizações da sociedade civil (OSCs) oriundos de parcerias com órgãos públicos.

Detalhes da Proposta

A multa aplicada será equivalente ao dobro do valor cobrado, independentemente de culpa. Além disso, as instituições financeiras estarão sujeitas a outras penalidades já previstas na legislação do sistema financeiro. A proposta foi elaborada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), fundamentando-se na Lei 13.019/14, que assegura isenção tarifária às OSCs, uma norma que tem sido frequentemente desrespeitada.

Opinião da Relatora

A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), destacou que o projeto reforça a importância das OSCs e serve para consolidar mecanismos legais que garantam a eficácia de suas ações. “Os recursos públicos devem ser geridos de forma transparente e voltados ao interesse coletivo”, afirmou.

Alterações Importantes

A relatora também introduziu uma modificação que estipula que a cobrança só será considerada indevida após a OSC notificar oficialmente o banco sobre sua parceria com o poder público, além de ter uma conta específica para essa finalidade.

Essa sugestão partiu da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), que representa instituições financeiras públicas e cooperativas. Segundo Bittencourt, essa mudança visa assegurar o respeito ao devido processo legal, evitando penalizações automáticas e garantindo o direito à ampla defesa para os bancos.

Próximos Passos

Após a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto já passou pela Comissão de Administração e Serviço Público e ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli