06/01/2026 – 11:49  

Aprovação de Projeto de Lei Visa Incentivar Boas Práticas em Estabelecimentos de Lazer

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que cria incentivos para estabelecimentos de lazer e gastronomia que implementem boas práticas de segurança. O objetivo é aprimorar a segurança nos ambientes onde ocorrem eventos e atividades de grande público.

Benefícios Propostos

A proposta inclui uma série de benefícios, como certificações, descontos fiscais, prioridade em linhas de crédito oficiais e facilitação na renovação de alvarás e licenças. Além disso, a administração pública terá a responsabilidade de conceder selos de “Estabelecimento Seguro” para aqueles que adotarem as práticas recomendadas.

Orientações de Segurança

Segundo o texto, o governo federal deverá publicar um regulamento que orientará sobre medidas de segurança. Essas normas levarão em conta aspectos como capacidade máxima de público, tipo de evento, horário de funcionamento e histórico de ocorrências no local.

Adesão Opcional

A adesão às boas práticas de segurança será opcional para os estabelecimentos. No entanto, a adoção dessas medidas poderá ser um diferencial competitivo para bares, restaurantes, boates e casas de espetáculo.

Modificações Importantes

O texto aprovado é uma versão alternativa apresentada pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 10303/18, do deputado Lincoln Portela (PL-MG). A proposta original exigia que os estabelecimentos contratassem profissionais de segurança com formação específica de vigilante, obrigatoriedade que foi retirada pelo relator.

Agora, os estabelecimentos poderão decidir sobre a contratação de segurança privada, considerando a conveniência e a avaliação de risco, mesmo aqueles com capacidade igual ou superior a 100 pessoas. Alden argumentou que a obrigatoriedade anterior poderia gerar custos adicionais significativos, impactando negativamente o funcionamento de estabelecimentos de médio porte e a geração de empregos.

Requisitos para Contratação

Apesar da não obrigatoriedade, o projeto impõe que, quando houver a contratação de segurança privada, os profissionais respeitem os requisitos legais de habilitação, formação e atualização profissional.

Próximos Passos

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para que a medida se torne lei, é necessária a aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira