19/01/2026 – 17:19

Projeto de Lei Garante Medicamentos para Autistas no SUS

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que assegura o fornecimento de medicamentos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, a aprovação do texto impõe condições, vinculando a oferta dos medicamentos aos protocolos clínicos definidos pelo Ministério da Saúde, alterando a proposta original.

Alterações na Proposta

O substitutivo do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), modifica o Projeto de Lei 973/23, inicialmente proposto pelo deputado Saullo Vianna (União-AM). A versão original previa que o SUS fornecesse qualquer medicamento prescrito por um médico, seja da rede pública ou privada.

Em sua defesa, o relator destacou que permitir a entrega de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), especialmente os utilizados de forma “off-label”, poderia traduzir-se em riscos aos pacientes e contraria as normativas vigentes.

De acordo com Amom Mandel, a proposta inicial tornaria possível que o SUS financiasse tratamentos “sem avaliação de eficácia, segurança, acurácia, efetividade e custo-efetividade”.

Diretrizes para Tratamento

O relator afirmou: “Propomos assegurar aos pacientes com TEA o fornecimento de medicação por meio da elaboração de protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para tratamento das comorbidades e dos seus sintomas mais frequentes, conforme as melhores evidências científicas disponíveis”.

A proposta pretende modificar a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Próximos Passos

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto necessita ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker