12/11/2025 – 18:07

Comissão da Câmara Aprova Formação Obrigatória para Professores

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a formação continuada de professores da educação básica da rede pública. A medida foca em práticas pedagógicas inclusivas e métodos de alfabetização direcionados a estudantes com deficiência.

Formação Continuada na Educação Básica

Atualmente, a formação continuada dos professores é prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Política Nacional de Educação Especial. Apesar de recomendar a capacitação permanente, as normas não definem obrigatoriedade, periodicidade ou conteúdos mínimos.

Com a nova proposta, os sistemas de ensino deverão oferecer capacitação a cada dois anos, em colaboração entre União, estados e municípios. O objetivo é garantir que todos os docentes tenham acesso a estratégias de ensino acessíveis e fundamentadas em evidências científicas.

Prioridade de Recursos

O projeto também estabelece que as ações de formação devam ser prioridade na utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e nas transferências voluntárias da União para a educação.

Diversidade e Competências Específicas

As diretrizes da formação sugerem o respeito à diversidade, valorização dos professores como agentes de inclusão e desenvolvimento de competências específicas para alfabetização de alunos com diferentes deficiências. Alguns dos conteúdos mínimos obrigatórios incluem:

• Fundamentos legais e conceituais da educação inclusiva;
• Práticas de alfabetização acessíveis;
• Adaptação curricular e avaliação diferenciada;
• Uso de tecnologias assistivas e recursos de acessibilidade comunicacional;
• Abordagem interseccional das deficiências, levando em conta raça, gênero, território e vulnerabilidade social.

Defesa do Relator

O relator do projeto, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), enfatizou a importância da educação para a autonomia e participação social das pessoas com deficiência. Ele reafirmou que esse direito é assegurado pela Constituição.

Papel dos Entes Federativos

O texto determina que a União será responsável por definir diretrizes pedagógicas, oferecer cursos gratuitos e prestar assistência técnica e financeira aos estados e municípios, priorizando aqueles com maior déficit em formação inclusiva.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão elaborar planos locais de formação e garantir a implementação contínua do programa, abrangendo todos os professores.

Além disso, os entes federativos deverão reportar anualmente ao Ministério da Educação informações sobre o número de professores capacitados, os conteúdos ministrados e os indicadores de permanência e alfabetização dos estudantes com deficiência.

Esses dados serão disponibilizados em um painel público online, integrado ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e desagregados por território, raça/cor, tipo de deficiência e nível de ensino.

Próximos Passos

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação, Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra