11/12/2025 – 14:25
Comissão de Saúde da Câmara Aprova Projeto de Lei sobre Registro Profissional
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Deputado Allan Garcês, relator do projeto de lei
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a apresentação do registro profissional por médicos, veterinários ou dentistas no ato da encomenda de carimbos ou receituários. A medida visa fortalecer a regulamentação e evitar fraudes na saúde pública.
Documentação Necessária
Conforme a proposta, as empresas devem manter por cinco anos cópias físicas ou digitalizadas da documentação que comprove a apresentação do registro profissional no momento da encomenda. Essa exigência busca proteger os estabelecimentos de possíveis responsabilizações.
Penas e Multas
O descumprimento das regras resultará em processos conforme o Código Penal. Além disso, aqueles que utilizarem carimbos ou receituários obtidos de forma ilegal poderão ser penalizados com multas, caso não haja uma infração penal mais grave.
Motivação do Projeto
O relator da proposta, deputado Allan Garcês (PP-MA), destacou que o aumento das fraudes relacionadas à aquisição de medicamentos controlados justifica a necessidade de medidas mais rigorosas de regulamentação e segurança. Já o autor da versão original, deputado Marx Beltrão (PP-AL), enfatizou que o projeto tem como objetivo prevenir o uso ilegal de carimbos, que pode comprometer a saúde pública e causar prejuízos a indivíduos e empresas.
Próximos Passos
O projeto, que possui caráter conclusivo, será revisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
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