18/12/2025 – 17:41

Agências de Viagens Online Devem Exibir CNPJ em Publicidade Digital

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige a inclusão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em toda publicidade digital realizada por agências de viagens online. A iniciativa visa aumentar a transparência e a confiança dos consumidores nos serviços oferecidos.

Conteúdo do Projeto

O projeto, relator pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), é uma versão do Projeto de Lei 248/21, originalmente proposto pelo ex-deputado Roberto de Lucena (SP). O substitutivo mantém os objetivos da proposta original e estabelece que a obrigatoriedade se aplica a anúncios e links patrocinados em diversas plataformas digitais, como redes sociais e buscadores.

Justificativa para a Medida

De acordo com Lomanto Júnior, a falta de regras claras para a identificação das agências em anúncios fora de seus próprios sites dificulta a fiscalização e diminui a confiança dos usuários. “A identificação clara do responsável pela oferta contribui para prevenir fraudes, combater a informalidade e aprimorar o setor”, afirmou de Lucena.

Limitações da Proposta

O substitutivo limita a exigência ao ambiente digital, evitando que a regra se aplique a mídias tradicionais como rádio e TV. Essa delimitação respeita o escopo do Decreto 7.962/13, que já obriga sites a exibir, com destaque, o nome empresarial e o CNPJ do fornecedor.

Próximos Passos

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra