20/10/2025 – 19:30
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Coronel Fernanda, relatora da proposta na comissão
Comissão da Câmara Aprova Destinação de Imóveis para Reforma Agrária
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 4882/19, de autoria do deputado Beto Pereira (PSDB-MS). A proposta permite a destinação de imóveis rurais apreendidos por envolvimento com tráfico de drogas para projetos de assentamentos rurais. Os imóveis deverão ter viabilidade econômica e potencial para sustentar as famílias de trabalhadores rurais.
Alterações na Legislação de Uso de Imóveis Apreendidos
O projeto busca incluir a nova destinação na Lei 11.343/06, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Atualmente, os bens apreendidos podem ser leiloados, vendidos ou incorporados ao patrimônio da administração pública, entre outras opções.
Histórico de Propostas na Comissão
A proposta aprovada avança junto com outras duas, os PLs 9050/17 e 9795/18, que foram rejeitadas pela relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT). O PL 9050/17 tinha como objetivo destinar imóveis oriundos de atos de corrupção à Política Nacional de Reforma Agrária.
Críticas à Política de Reforma Agrária
Coronel Fernanda expressou preocupações sobre a efetividade da política de reforma agrária, citando dados do governo que indicam a distribuição de cerca de 88 milhões de hectares, com 9.541 projetos de assentamento já estabelecidos, segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A Embrapa estima que a área plantada no Brasil totaliza cerca de 70 milhões de hectares. “Criar novos assentamentos sem considerar os 90 milhões de hectares já distribuídos resulta em uma política pública voltada para números e interesses políticos, em detrimento do trabalhador que precisa da terra para sustento”, afirmou.
Próximos Passos na Tramitação
A proposta agora precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
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