23/01/2026 – 15:16
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Hildo Rocha recomenda a aprovação da proposta.
Compensações às cidades com unidades prisionais
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 5735/23, que exige da União e dos estados compensações para municípios impactados pela instalação de unidades prisionais em seu território. O não cumprimento da medida será considerado um crime de responsabilidade.
Tipos de compensação
As compensações poderão ser:
- Financeira, com a transferência de recursos para equilibrar o aumento da demanda por serviços municipais.
- Operacional, com a ampliação dos serviços públicos sob a responsabilidade da gestão das unidades prisionais, incluindo saúde, educação e segurança pública.
Os recursos para essas compensações devem vir do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Impactos a serem considerados
O texto, de autoria do deputado José Priante (MDB-PA), identifica como impactos adversos modificações que afetam:
- A evolução das áreas urbanas e as responsabilidades sociais do município;
- A educação, o bem-estar, a proteção e o nível de vida da comunidade;
- A dinâmica social e econômica local;
- Os serviços de manutenção urbana, limpeza pública, saneamento e abastecimento de água;
- A valorização imobiliária e a demanda por serviços públicos.
Parecer favorável do relator
O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), destacou a relevância da proposta para a política urbana do Brasil. Ele salientou que, embora as unidades prisionais sejam essenciais para a segurança pública, os impactos das mesmas recaem consideravelmente sobre a gestão dos municípios.
“Os municípios passam a assumir maior demanda por serviços, infraestrutura e ordenamento urbano, muitas vezes sem qualquer mecanismo de compensação ou cooperação federativa”, afirmou Rocha.
Próximos passos na tramitação
O projeto, que segue em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein
