A Câmara dos Deputados Aprova Regulação de Medicamentos na Saúde

14/11/2025 – 14:44

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa a garantir a qualidade dos medicamentos e insumos farmacêuticos registrados no Brasil. A nova normativa exige que tanto produtos nacionais quanto importados apresentem certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF), em conformidade com as normas da autoridade sanitária.

Alterações na Legislação

O texto aprovado altera a legislação vigente, revogando trechos que limitavam a exigência da certificação apenas aos produtos estrangeiros. Anteriormente, o registro destes medicamentos dependia de aprovação prévia no país de origem, criando assim barreiras desnecessárias para sua entrada no Brasil.

Benefícios da Nova Regra

A eliminação dessas exceções visa unificar os critérios para o registro de medicamentos, tornando o processo mais focado na qualidade da fabricação, conforme os parâmetros estabelecidos pela vigilância sanitária. Com isso, espera-se um reforço no controle sanitário e uma harmonização dos processos regulatórios brasileiros com os padrões internacionais, aumentando a segurança dos produtos disponíveis à população.

Justificativa do Relator

O relator da proposta, deputado Júnior Mano (PSB-CE), defendeu a aprovação do Projeto de Lei 2142/25, oriundo do Senado, argumentando que a legislação atual impõe dificuldades à entrada de novos medicamentos e prejudica empresas brasileiras que desenvolvem tecnologias locais, mas cuja produção é realizada em indústrias estrangeiras. “Esses fabricantes apenas produzem, mas não comercializam os produtos, e por isso não têm motivo para registrá-los em seus países de origem”, explicou o deputado.

Próximos Passos

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra