Comissão da Câmara aprova atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente
19/11/2025 – 15:29
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Reforma na Educação Básica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta prevê a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica, que abrange os ensinos infantil, fundamental e médio, para crianças e adolescentes com idades entre 4 e 17 anos. Este princípio já está previsto na Constituição desde 2009. O texto agora segue para o Senado, a menos que haja um recurso para discussão no Plenário.
Detalhes do Projeto
O projeto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação, resultante do Projeto de Lei 2234/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O substitutivo também contém alterações que modificam outros trechos do ECA relacionados à oferta obrigatória de ensino.
Posição do Relator
O deputado Rafael Brito (MDB-AL), que relatou a proposta nas duas comissões, destacou que o texto alinha o ECA à Emenda Constitucional 59, substituindo as referências ao ensino fundamental pela educação básica obrigatória e gratuita para a faixa etária especificada. Ele afirmou: “Não há afronta aos princípios constitucionais”.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes
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