26/12/2025 – 11:06  

CCJ da Câmara dos Deputados Aprova Novas Atribuições para Oficiais de Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 18, mudanças nas atribuições dos oficiais de Justiça no Brasil. A proposta, que visa ampliar o papel desses profissionais, agora deverá ser analisada pelo Senado.

Detalhes da Aprovação

O relator, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 9609/18, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB). O texto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para análise no Senado, a não ser que um pedido para votação no Plenário da Câmara seja feito.

Ampliação das Atribuições

A proposta aprovada amplia as funções dos oficiais de Justiça, que passarão a atuar não apenas no Código de Processo Civil, mas também em questões criminais e no combate à violência doméstica. Além das tarefas tradicionais de entrega de mandados e penhoras, os oficiais agora incentivarão a conciliação e mediação entre as partes envolvidas.

Se um acordo for alcançado, o oficial deverá elaborar um documento que será enviado para homologação judicial. Outra novidade é a autorização para acesso a bancos de dados eletrônicos, o que visa agilizar os processos e reduzir custos.

Medidas Específicas

No contexto da Lei Maria da Penha, a proposta determina que os oficiais devem consultar diretamente as vítimas sobre a eficácia das medidas protetivas. No âmbito penal, eles poderão também verificar a situação financeira do acusado para saber se ele pode contratar um advogado.

Valorização da Categoria

Roberto Duarte ressaltou que essas mudanças valorizam a atuação dos oficiais de Justiça, que têm contato direto com os litigantes e, por isso, são considerados “conciliadores naturais”. Segundo o relator, a atualização das funções é fundamental para o Judiciário, especialmente com a crescente adoção de processos eletrônicos.

Duarte enfatizou que deixar claras essas atribuições contribui não só para valorizar os oficiais de Justiça, mas também para acelerar a execução dos mandados judiciais.

O texto aprova cinco projetos de lei que tramitam em conjunto, estabelecendo novas diretrizes para a atuação dos oficiais de Justiça nos Códigos de Processo Civil e Penal, bem como na Lei Maria da Penha.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira