A Comissão de Relações Federadas e Assuntos Metropolitanos emitiu parecer favorável em reunião realizada nesta segunda-feira, 04, para a alteração dos dispositivos de lei que tratam da criação do Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba e da criação da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná.
De acordo com a propositura de autoria do Governo do Estado, projeto de lei 563/2024, altera dispositivos das leis 21.311/2022, que Cria o Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba e lei 21.353/2023, que Cria a Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP).
Destaca-se que o objetivo de modificar pontualmente as referidas legislações, visa aperfeiçoar as atribuições e procedimentos administrativos pertinentes ao citado ente metropolitano e à sua governança interfederativa.
“Esta iniciativa gerará segurança jurídica e maior dinamismo ao exercício das competências da autarquia”, explica a presidente do grupo de trabalho, deputada estadual (SD) Marli Paulino.
A matéria já conta com parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça e aprovação da Comissão de Finanças e Tributação. Como relator, o deputado Alisson Wandscheer (SD) votou pela aprovação do projeto de lei, tendo em vista a adequação aos preceitos meritórios ensejados por esta Comissão de Relações Federadas e Assuntos Metropolitanos.
Agora o projeto segue para pauta da sessão plenária.