Na última quinta-feira (18), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou um conjunto de medidas que visa ampliar o apoio financeiro a produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos, bem como ajustar as normas do crédito rural. As ações, propostas pelo Ministério da Fazenda, têm como objetivo garantir a continuidade da atividade produtiva no campo e reduzir os riscos de inadimplência, mantendo um alinhamento com critérios socioambientais.

Ampliação do Crédito Rural

Entre as principais iniciativas está a ampliação da linha de crédito para a liquidação ou amortização de dívidas de agricultores que enfrentaram perdas significativas devido a condições climáticas. Essa medida abrange operações de custeio contratadas entre 1º de janeiro de 2024 e 30 de junho de 2025, incluindo aquelas que já foram renegociadas ou prorrogadas.

A nova política também abrange Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas no mesmo intervalo e registradas a favor de instituições financeiras, desde que essas estivessem inadimplentes até 15 de dezembro deste ano.

Segundo o Ministério da Fazenda, o foco é evitar a falência financeira de produtores afetados por eventos extremos e permitir a reorganização de suas dívidas para que possam continuar trabalhando no setor.

“O foco é garantir acesso ao crédito rural, com previsibilidade para produtores e instituições financeiras, sem abrir mão do alinhamento com políticas ambientais”, informou a pasta em nota.

Ajustes nas Exigências Ambientais

Além do suporte financeiro, o CMN também fez alterações nas normas relacionadas aos impedimentos sociais, ambientais e climáticos na concessão de crédito rural. Essas mudanças incluem uma transição para a aplicação das exigências, visando evitar bloqueios imediatos no financiamento.

Conforme as novas diretrizes, a verificação de desmatamento ilegal em propriedades com área superior a quatro módulos fiscais será obrigatória a partir de abril de 2026. Para agricultores familiares e propriedades menores, essa exigência será implementada em janeiro de 2027.

A verificação incluirá listas de imóveis com indícios de desmatamento, compiladas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com base em dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Mesmo que um imóvel apareça nessas listas, o produtor poderá apresentar documentos que comprovem a legalidade de suas atividades, como autorizações ambientais e laudos técnicos.

Para povos e comunidades tradicionais, o CMN autorizou, até 30 de junho de 2028, a concessão de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a beneficiários de Reservas Extrativistas e Florestas Nacionais, mesmo na ausência de plano de manejo formal, garantindo a inclusão financeira desses grupos.

Preço Mínimo e Acesso ao Pronaf

O colegiado também definiu novos preços de garantia do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), que será válido de 10 de janeiro de 2026 a 9 de janeiro de 2027. O programa tem como objetivo fornecer um preço mínimo para produtos financiados pelo Pronaf, assegurando que os agricultores não sejam prejudicados por quedas de preços no mercado.

O desconto no financiamento ocorrerá quando o preço de mercado estiver abaixo do valor garantido pelo governo, com limites de R$ 5 mil por agricultor em operações de custeio e R$ 2 mil em operações de investimento.

“O PGPAF é um instrumento de proteção de renda que garante a cobertura dos custos variáveis de produção em momentos de queda de preços”, destacou o Ministério da Fazenda.

Além do PGPAF, ajustes nas regras do Pronaf visam facilitar o acesso ao crédito, especialmente para pequenos agricultores. As mudanças incluem a possibilidade de pagamento direto dos serviços de assistência técnica pelos bancos e a extensão do prazo para contratação de crédito de custeio agrícola até julho de 2027. Também aumentou-se o limite para financiamento dedicado à construção ou reforma de instalações sanitárias de R$ 3 mil para R$ 5 mil.

Segundo a equipe econômica, essas ações reforçam a importância do crédito rural como uma política pública para estabilização de renda e suporte à produção. “O objetivo é ampliar o acesso ao financiamento, minimizar riscos para o produtor e oferecer mais previsibilidade à agricultura familiar”, concluiu a Fazenda.