A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei da Dosimetria. Com 17 votos favoráveis e 7 contrários, a proposta visa a redução de penas para aqueles condenados por atos ocorridos no dia 8 de janeiro e poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O projeto será votado ainda hoje no plenário do Senado.

Detalhes do Projeto

O parecer aprovado foi elaborado pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que incorporou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para restringir a redução de penas no regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Além das penas referentes aos eventos de 8 de janeiro, a proposta também beneficiará condenados por outros crimes transgressivos à democracia. Isso inclui os integrantes da chamada “trama golpista”, cujo julgamento está a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF).

Posição do Relator

O relator do projeto afirmou que, embora a proposta não constitua uma anistia, busca corrigir o que considera uma penalização excessiva. “O consenso é que a mão foi pesada, muito pesada”, comentou Amin.

A emenda havia sido classificada como de redação, e não de mérito, permitindo que o texto siga sem necessidade de nova análise na Câmara dos Deputados caso seja aprovado no Senado.

Divergências na CCJ

A CCJ se dividiu em sua análise, com o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), considerando a emenda de mérito. Contudo, após solicitação de Rogério Marinho (PL-RN), a CCJ decidiu, em votação simbólica, manter a classificação de mudança de redação.

O PL da Dosimetria foi debatido por quase cinco horas, e a votação ocorreu após uma solicitação de vista feita pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que foi atendida com uma interrupção de quatro horas.

Mudanças nas Condições de Pena

A proposta redefine o cálculo das penas, estabelecendo novas condições e percentuais mínimos para progressão de regime. Atualmente, a mudança para um regime menos severo ocorre após o cumprimento de 16% da pena, exceto em casos de violência. A nova proposta sugere progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com critérios mais rigorosos para crimes hediondos.

No caso de condenações por liderança de organização criminosa, como é a situação de Jair Bolsonaro, será necessário cumprir ao menos 50% da pena, que neste caso é de 27 anos e 3 meses, conforme estipulado pelo STF.

Reações e Negociações

Antes da votação, senadores do PT tentaram impedir a análise do projeto, mas seus requerimentos foram rejeitados. A bancada do MDB havia anunciado sua oposição ao texto, e senadores proferiram votos em separado pela rejeição total do projeto.

Informações indicam que a votação pode estar relacionada a um acordo do governo, que ofereceu apoio ao projeto em troca do não bloqueio da análise de propostas envolvendo benefícios fiscais e a taxação de apostas e fintechs. No entanto, essa versão foi negada pelo líder do governo e pela ministra das Relações Institucionais.

O senador Alessandro Vieira alertou que o projeto pode ir na contramão do esforço do Congresso em endurecer a legislação penal, mas decidiu retirar seu voto em separado após a maior parte da comissão considerar a emenda como de redação. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a proposta afirmando que se trata de uma “gradução justa” e afastando a noção de anistia.