A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (25) a favor da responsabilização civil das plataformas que operam as redes sociais por postagens ilegais de seus usuários. Com o seu voto, a Corte formou um placar de 8 a 2 pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabelece os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Decisão sobre Responsabilidade das Plataformas

O Artigo 19, que visa assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar conteúdos ilegais. No entanto, em seu voto, a ministra Cármen Lúcia destacou que houve uma transformação tecnológica desde a promulgação da lei em 2014, com as plataformas se tornando “donas das informações”. Ela afirmou que as redes sociais utilizam algoritmos que carecem de transparência.

“É preciso que essa responsabilidade seja o tempo todo nas mesmas condições que estabelecemos para casos que poderiam ser considerados paralelos”, enfatizou Cármen Lúcia.

Andamento do Julgamento

Após o voto da ministra, a sessão foi suspensa para intervalo. O último voto será proferido pelo ministro Nunes Marques. O julgamento, que teve início no dia 4 de junho, já conta com cinco sessões seguidas.

Posições dos Ministros

Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso manifestaram-se a favor da responsabilização das plataformas. Por outro lado, os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram pela manutenção das regras atuais, que evitam a responsabilização direta das redes sociais.