29/10/2025 – 09:20
Gilmar Ferreira/Ag.CNJ
Deputados vão eleger o indicado da Câmara para o CNJ
Eleição de Membros para o CNJ e CNMP
A Câmara dos Deputados realiza uma sessão nesta terça-feira (28) com um total de 35 propostas na pauta, incluindo a eleição de integrantes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de 19 requerimentos de urgência.
Os conselhos mencionados atuam como órgãos de controle externo do Poder Judiciário e do Ministério Público, fiscalizando a gestão administrativa e financeira dessas instituições, assim como o cumprimento das obrigações funcionais de juízes e promotores. A Constituição estabelece que tanto a Câmara quanto o Senado devem indicar alguns membros desses conselhos, com mandato de dois anos.
A sessão está programada para começar às 9 horas.
Projetos em Pauta
Entre os projetos que serão discutidos, destacam-se:
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 846/25, que propõe a suspensão do Decreto 12.686/25, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva;
- Projeto de Lei (PL) 6461/19, que estabelece o Estatuto do Aprendiz;
- PL 399/25, que visa alterar a legislação sobre a qualidade dos combustíveis, reforçando a fiscalização e penalizações por infrações;
- PL 1923/24, que propõe a criação do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) para monitoramento em tempo real dos estoques e movimentação de combustíveis no Brasil.
As discussões da Câmara são parte fundamental do processo legislativo e têm impacto significativo nas políticas públicas do país.
Da Redação – ND
