O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (20) que a urgência do projeto de Lei 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão por companhias aéreas, será votada nesta terça-feira (21). Se a urgência for aprovada, o texto poderá ser discutido diretamente no plenário, sem a passagem pelas comissões.

“Alerta da semana: vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião. Também inseri na pauta projetos de Segurança Pública, como o aumento da pena de homicídio contra agentes públicos (PL 4176/25) e o que dificulta o retorno de criminosos reincidentes para as ruas (PL 226/24). As matérias de combate à violência foram consenso entre os secretários de Segurança do Brasil, que trouxeram essas demandas”, publicou Motta em uma rede social.

Conteúdo do Projeto de Lei

O projeto, de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), conhecido como “PL das bagagens”, determina que as companhias aéreas não podem oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito dos passageiros de levar uma bagagem de mão gratuitamente. Além disso, a proposta assegura o direito de levar um item pessoal sem custo adicional, como bolsa ou mochila, respeitando os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora.

Segundo o texto, a bagagem de mão deve ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine da aeronave, em conformidade com os limites fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O item pessoal, por sua vez, deve ser pequeno o suficiente para caber sob o assento à frente do passageiro.

Resposta a Novas Tarifas Aéreas

A votação prevista por Motta surge como uma resposta à recente decisão das companhias aéreas de implementar uma nova categoria de tarifa, chamada “básica”, que altera a cobrança pela bagagem de mão. A Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines já anunciaram novas tarifas que restringem a inclusão de uma segunda bagagem de mão.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou as duas companhias para que apresentem informações sobre essas novas tarifas e a clareza oferecida aos consumidores acerca das mudanças.

Posicionamento da Anac

A Anac também envolveu-se na questão, enviando ofícios às companhias aéreas Azul, Gol e Latam, solicitando esclarecimentos sobre cobranças em voos internacionais. A Latam já aplicou a nova regra, enquanto a Gol confirmou a adoção da cobrança em breve. A Azul, por sua vez, informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.

O presidente da Anac, Tiago Faierstein, explicou que não há cobrança para bagagens de mão em voos domésticos, mas enfatizou a diferenciação entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos, que devem ser acomodadas no compartimento superior.

A Anac também revelou que planeja apresentar estudos técnicos para fundamentar um projeto de lei no Congresso, visando uma “regulação equilibrada” que respeite tanto os direitos dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas.