A Câmara dos Deputados finalizou, nesta quarta-feira (5), a votação do Projeto de Lei 8889/17, que prevê a imposição de tributos sobre serviços de streaming audiovisual. O próximo passo é a análise do Senado.

Impostos sobre Plataformas de Streaming

Conforme a proposta aprovada, as empresas de streaming, como Netflix e YouTube, devem pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O tributo aplicado varia entre 0,1% e 4% da receita bruta anual, sendo isentas aquelas com receita inferior a R$ 4,8 milhões.

As plataformas poderão deduzir até 60% do valor da contribuição se investirem na produção de conteúdo nacional. Essa dedução se aplica especialmente aos serviços de vídeo sob demanda (VoD) e aplicativos de televisão.

Exigências de Conteúdo

Os serviços de VoD e de TV por aplicativos serão obrigados a disponibilizar conteúdos de comunicação pública, incluindo aqueles produzidos pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). É importante ressaltar que não será permitido cobrar taxas adicionais dos usuários. Esta norma se aplica a provedores que têm um faturamento anual superior a R$ 500 milhões.

Detalhes Adicionais da Proposta

• Os provedores de VoD terão uma cota de 10% para conteúdos brasileiros, que será implementada gradualmente, começando com 2% após um ano da vigência da lei e alcançando 10% até o sétimo ano.
• Tanto os serviços de vídeo sob demanda quanto os de TV por aplicativo estarão sujeitos à contribuição de 0,5% a 4%, com deduções que variam de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões em cinco faixas.
• Para serviços de compartilhamento de conteúdo, a taxa varia de 0,1% a 0,8%, com deduções de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão.
• A Condecine poderá ser reduzida em até 75% caso mais de 50% do conteúdo ofertado seja produzido no Brasil, com critérios a serem definidos em regulamento.
• As empresas também serão responsabilizadas por investir na formação de profissionais para o setor audiovisual.
• Além disso, os serviços não poderão comercializar filmes antes de passadas nove semanas de seu lançamento nos cinemas.

Posicionamento do Ministério da Cultura

O Ministério da Cultura (MinC) divulgou uma nota destacando que a aprovação do projeto pela Câmara representa um avanço significativo para o setor audiovisual. O ministério ressaltou a inclusão do destaque sobre a Condecine Remessa, uma taxa de 11% sobre valores transferidos ao exterior pelas plataformas de streaming.

As empresas que reinvestirem 3% do valor remetido na produção de conteúdo audiovisual independente no Brasil estarão isentas dessa taxa.

Em sua análise, o MinC afirmou que, embora o texto final não atenda a todas as expectativas iniciais, representa conquistas importantes, como o reestabelecimento da tributação sobre plataformas estrangeiras e a garantia de um espaço para a produção nacional.

* Com informações da Agência Câmara e do Ministério da Cultura