Proposta prevê multa de R$ 50 mil para quem descumprir a regra e destina recursos arrecadados a ações de prevenção à ludopatia e educação financeira.

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto de lei que pretende proibir a divulgação de propagandas de casas de apostas esportivas, conhecidas como “bets”, em espaços públicos da capital. A proposta também estende a restrição a eventos que dependam de autorização, permissão, licença ou concessão da Prefeitura para serem realizados.

O texto foi protocolado em 17 de julho e ainda tramita nas comissões da Casa. Caso seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, a nova regra entrará em vigor 90 dias após a publicação oficial.

O que prevê o projeto

De autoria do vereador Bruno Rossi (Agir), o projeto determina que a publicidade de jogos de azar fique proibida em locais públicos como:

• parques;
• praças;
• vias públicas;
• equipamentos urbanos;
• eventos realizados em áreas públicas ou autorizados pelo Município.

A proposta estabelece um procedimento gradual para quem descumprir a norma.

Primeiro, o responsável será notificado por escrito e terá prazo de 48 horas para retirar a publicidade irregular.

Se a determinação não for cumprida, poderá ser aplicada multa de R$ 50 mil. Em caso de nova infração no período de 12 meses, o valor será dobrado.

Persistindo a reincidência após a aplicação da multa, o projeto prevê ainda a suspensão ou até a cassação do alvará do evento ou da autorização de uso do espaço público.

Recursos das multas

O texto também determina que o dinheiro arrecadado com as multas seja destinado a programas municipais voltados para:

• prevenção e tratamento da ludopatia (dependência em jogos e apostas);
• ações de educação financeira.

Justificativa do projeto

Na justificativa, o autor afirma que a proposta não pretende restringir a atividade econômica das empresas de apostas nem impedir a publicidade em meios privados.

Segundo o texto, o objetivo é proteger os espaços públicos e reduzir a exposição de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade às propagandas de apostas, sem interferir na regulamentação federal do setor.

O projeto também cita possíveis impactos sociais associados às apostas, como aumento dos casos de ludopatia, endividamento e problemas de saúde mental.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada pelas comissões da Câmara Municipal de Curitiba antes de seguir para votação em plenário.

Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei passará a valer 90 dias após sua publicação oficial.