04/11/2025 – 14:29  

A Câmara dos Deputados Aprova PEC que Protege Tribunais e Conselhos de Contas

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que estabelece os tribunais e conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo. A votação ocorreu nesta terça-feira (4) e representa um avanço na consolidação da transparência e fiscalização pública no Brasil.

Proibição de Extinção e Criação

De autoria do Senado, a proposta impede a extinção dos órgãos de controle onde já existem e proíbe sua criação em locais onde não estão presentes. Esta medida visa fortalecer a estrutura de fiscalização governamental, garantindo sua permanência em tempo e espaço.

A História dos Tribunais de Contas

A origem dos tribunais de Contas no Brasil remonta ao final do século XIX, quando o então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, instituiu o Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de decreto. A inspiração para essa criação veio dos modelos de controle financeiro adotados em países europeus, mas somente em janeiro de 1893 o TCU foi efetivamente instalado.

Com a promulgação da Constituição de 1988, diversos tribunais e conselhos de Contas foram criados em todo o Brasil, em conformidade com os princípios de transparência estabelecidos pela nova Carta Magna.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Wilson Silveira