A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (5) o projeto de Decreto Legislativo (PDL-03) com 317 votos favoráveis e 111 contrários. A proposta dificulta a realização de abortos em crianças e adolescentes que são vítimas de violência sexual e agora segue para análise no Senado.

Detalhes do Projeto

O projeto, elaborado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), visa sustar a decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o tema. A proposta recebeu parecer positivo do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Posicionamento do Ministério das Mulheres

O Ministério das Mulheres expressou preocupação em relação ao projeto, afirmando que ele vetaria a resolução do Conanda que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado a meninas vítimas de estupro na rede de saúde. Para o governo, a decisão do conselho busca garantir a aplicação de direitos já existentes no ordenamento jurídico e a revogação dessa orientação pode dificultar o acesso das vítimas ao atendimento, trazendo um retrocesso na proteção dessas meninas.

Além disso, o Ministério ressaltou que entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, muitos dos quais decorrentes de estupro. Em 2023, apenas 154 meninas conseguiram acessar o direito ao aborto legal em casos de violência sexual.

Argumentos dos Autores do Projeto

Os apoiadores da proposta argumentam que a norma extrapola a atribuição do Conanda ao dispensar a necessidade de apresentação de boletim de ocorrência, por exemplo. Segundo a Resolução 258/24, a interrupção da gravidez não deve depender de boletim de ocorrência ou decisão judicial quando há suspeita de violência sexual na família.

Adicionalmente, os deputados criticarão o disposto que considera discriminação a recusa do médico em realizar a interrupção da gestação por desacreditar a palavra da vítima de violência sexual. Para os autores, isso contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão nesses casos, em virtude da incapacidade civil das crianças e adolescentes.

Consequências para as Meninas

O Ministério das Mulheres destacou que a gestação forçada é a principal causa de evasão escolar entre meninas e resulta, em média, na morte de uma jovem por semana no Brasil. O governo reforçou que a resolução do Conanda não cria novos direitos, mas apenas detalha a aplicação da lei com foco em salvar vidas. “Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, concluiu o ministério.