24/02/2026 – 23:40

A Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto de lei antifacção, que visa aumentar as penas para membros de organizações criminosas e milícias, além de permitir a apreensão de bens dos investigados em certas situações. O texto, aprovado nesta terça-feira (24), preserva a maioria das disposições formuladas pela Câmara no ano anterior e rejeita diversas alterações do Senado. Agora, a proposta aguarda sanção presidencial.

Aumento das Penas e Restrição de Direitos

O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, que tipifica diversas condutas associadas a organizações criminosas e milícias privadas. As penas estabelecidas podem variar de 20 a 40 anos para crimes considerados de domínio social estruturado, enquanto o favorecimento a esse domínio poderá acarretar reclusão de 12 a 20 anos.

Intitulada Lei Raul Jungmann, em memória do ex-ministro da Justiça, a proposta impõe restrições severas a quem for condenado por esses delitos, incluindo a proibição de anistia, graça ou indulto, liberdade condicional e fiança.

Regulamentação do Auxílio-Reclusão

Os dependentes do segurado não terão direito ao auxílio-reclusão caso ele esteja preso ou cumprindo pena privativa de liberdade devido a crimes previstos na nova legislação. Além disso, condenados ou detidos até julgamento deverão ser mantidos em presídios federais de segurança máxima se houver evidências de que eles atuam como líderes em organizações criminosas ou milícias.

A proposta também prevê que indivíduos envolvidos em atividades preparatórias para a execução dos crimes estipulados podem ter suas penas reduzidas em até 50%.

Definição de Facções Criminosas

A nova legislação define facções criminosas como organizações que utilizam violência ou coação para controlar territórios e intimidar populações. Ela também se aplica a ações que têm como alvo serviços essenciais e infraestrutura.

Taxação das Apostas e Críticas

O relator defendeu a inclusão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre apostas como forma de financiar o combate ao crime organizado, mas este item foi excluído do texto principal. A taxação, que se destinaria ao financiamento de melhorias em presídios, tinha sido proposta para entrar em vigor até 2027 e gerar uma receita estimada de R$ 30 bilhões para a segurança pública.

Parlamentares de diversos partidos criticaram a remoção dessa taxação, com alguns afirmando que a medida favorece o crime. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) destacou que a legislação atende à necessidade de uma resposta legal eficaz para combater o crime organizado.

Debate em Plenário

A discussão sobre o projeto gerou divisões entre os parlamentares. Enquanto aliados do governo celebraram os avanços, críticos apontaram que algumas das mudanças podem impactar negativamente a população, particularmente em áreas vulneráveis.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) reconheceu que o projeto, embora criticado na Câmara, foi aprimorado no Senado. Por outro lado, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) argumentou que as melhorias não foram suficientes para endereçar todas as questões sociais levantadas pelo texto original.

Próximos Passos e Expectativas

O projeto, agora que foi aprovado pela Câmara e aguarda sanção presidencial, representa um marco importante na luta contra o crime organizado no Brasil. A interação entre os diferentes segmentos da Câmara ilustra os desafios que o país enfrenta na busca por uma legislação eficaz e justa.

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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli