09/02/2026 – 21:56
• Atualizado em 09/02/2026 – 22:31
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputados discutem no Plenário durante a sessão desta segunda-feira.
Câmara Aprova Transformação da ANPD em Agência Nacional de Proteção de Dados
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1317/25, que reestrutura a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) transformando-a em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). O texto agora segue para o Senado.
Nova Estrutura da Agência
Conforme a medida aprovada, a nova autarquia terá natureza especial e estará vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A AGPD contará com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. A estrutura da agência ainda incluirá um órgão de auditoria.
Cargos de Especialistas e Regras de Contratação
A proposta prevê a criação do cargo de especialista em regulação de proteção de dados, que será preenchido por meio de concurso público com exigência de formação específica. Esta transformação gerou 200 novas vagas de especialista a partir da conversão de cargos vagos de agente administrativo.
Juntas, as mudanças resultaram na geração de 18 cargos de livre provimento, que incluem 4 cargos em comissão do Executivo e 14 funções comissionadas. O preenchimento desses cargos dependerá de autorização orçamentária, e servidores atuais poderão permanecer na nova estrutura sem novas autorizações.
Prorrogação para Requisições de Servidores
A Medida Provisória também estende até 31 de dezembro de 2028 a obrigatoriedade da requisição de servidores para a ANPD.
Atribuições dos Especialistas
As atribuições dos especialistas incluem atividades de regulação, fiscalização e controle de proteção de dados pessoais, além da implementação de políticas e realização de estudos relacionados ao tema.
Atualizações no Fundo de Defesa de Direitos Difusos
Outra mudança promovida pela MP é a atualização da lei que rege o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), que gerencia os recursos destinados a reparar danos causados a diferentes interesses coletivos.
Debates no Plenário
No debate, o líder do PT, deputado Pedro Uczai, defendeu que a nova agência terá autonomia para fiscalizar os dados dos brasileiros e apoiará iniciativas de proteção infantil no ambiente digital. O deputado Bohn Gass ressaltou a importância de regulamentação para evitar desinformação relacionada a grandes empresas de tecnologia.
Por outro lado, o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva, criticou a medida, alegando que fortalecerá a intervenção do Estado na internet e criará uma elite burocrática. A deputada Adriana Ventura complementou que o projeto poderia aumentar a burocracia e os custos regulatórios sem avaliação de impacto.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
