22/12/2025 – 10:50

Novas Regras de Licenciamento Ambiental Aprovadas pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, neste semestre, o Projeto de Lei 2159/21, que altera as regras de licenciamento ambiental no Brasil. A proposta estabelece novos tipos de licença e determina procedimentos simplificados e prazos reduzidos para análise dos processos.

Transformado na Lei 15.190/25, o projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). A nova legislação prevê a concessão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) sem a necessidade de estudos de impacto ambiental para atividades consideradas de pequeno ou médio porte e com baixo potencial poluidor.

Desmatamento na Mata Atlântica

Com relação à Mata Atlântica, as novas regras eliminam a necessidade de autorização do órgão ambiental estadual para o desmatamento de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração.

Licença Ambiental Especial

A regulamentação da Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos estratégicos também foi aprovada por meio da Medida Provisória 1308/25, atualmente em análise no Senado. O documento determina ainda que, caso um empreendimento afete uma unidade de conservação, a autorização não precisará mais da aprovação do ICMBio.

Entre os projetos considerados estratégicos, estão as obras de reconstrução e repavimentação de rodovias, como a BR 319, que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM). Os empreendedores terão 90 dias após a publicação da lei para submeter os estudos necessários para a licença de instalação.

Preservação da Caatinga

A proposta de criação de um fundo para financiar ações de preservação da Caatinga também foi aprovada pela Câmara. O Projeto de Lei 1990/24, de autoria do Senado, foi apresentado na forma do substitutivo do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE).

As ações propostas incluem a recuperação de áreas degradadas e o manejo sustentável da Caatinga. Com as mudanças, o texto retorna ao Senado.

Certificação para Infraestruturas Sustentáveis

O Projeto de Lei 420/25, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), introduz um sistema de certificação para infraestruturas sustentáveis. O projeto foi aprovado pela Câmara e agora está sob análise no Senado.

A certificação será voluntária e poderá valer para empreendimentos de grande porte que apresentem degradação significativa do meio ambiente.

Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios

A Câmara dos Deputados também aprovou o Projeto de Lei 4488/23, que visa criar uma política nacional para prevenir o assoreamento de rios e criar um cadastro nacional de áreas degradadas. A proposta é de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Mineração em Terras Indígenas

O Projeto de Lei 2933/22, que aumenta as penas para a mineração ilegal em terras indígenas, foi aprovado com o substitutivo da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). A nova legislação triplica a pena para quem realizar atividades mineradoras impactando terras ocupadas por povos indígenas.

Tráfico de Animais Silvestres

O projeto de lei que penaliza o tráfico de animais silvestres também foi aprovado, aumentando a pena de reclusão de 2 a 5 anos para quem sacrificar ou capturar esses animais sem permissão. O texto aguarda aprovação no Senado.

Combate a Incêndios Florestais

O Projeto de Lei 3469/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), facilita ações contra incêndios florestais e a reconstrução de infraestrutura afetada por eventos climáticos. O texto, já convertido na Lei 15.143/25, abrange medidas que dispensam convênios para acessar recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Aumento de Penas por Incêndio em Florestas

Foi aprovado, ainda, o aumento da pena por provocar incêndios em florestas e vegetação, passando de reclusão de 2 a 4 anos para reclusão de 3 a 6 anos, conforme o Projeto de Lei 3339/24.

Estatuto do Pantanal

Um novo estatuto para o Pantanal foi aprovado, estabelecendo diretrizes para o uso sustentável do bioma. O Projeto de Lei 5482/20 prevê a conservação da biodiversidade e o uso ecologicamente sustentável das terras no Pantanal.

Lei do Mar

A Câmara também aprovou a Lei do Mar, que instituirá a Política Nacional para a Gestão Integrada, Conservação e Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho. O texto aguarda análise no Senado.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra