A Câmara dos Deputados Aprova Urgência para Projeto de Lei sobre Propriedade Privada

Na noite de quarta-feira (16), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto de lei que permitirá aos proprietários solicitar apoio policial para a retirada de invasores de propriedades privadas sem a necessidade de uma ordem judicial. A medida visa alterar o Código Civil para permitir expressamente essa ação.

Aprovação da Urgência

O projeto foi aprovado com um expressivo apoio, recebendo 347 votos a favor e 107 contra. Essa aprovação acelera a tramitação da proposta nas próximas etapas legislativas.

Trajeto Legislativa do Projeto

O texto, apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), já havia sido apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em dezembro do ano passado, onde obteve 39 votos favoráveis e 15 contrários.

Defesa do Relator

Em sua defesa, o relator do projeto, deputado Zucco, destacou a necessidade de intervenção policial em casos de invasão, afirmando que essa medida é essencial para garantir segurança e progresso. “Infelizmente, no contexto atual, é preciso dizer o óbvio: a polícia pode interromper o ilícito. O proprietário pode ter o auxílio da polícia para retirar os invasores. Essa medida é basilar a um estado que busca segurança e progresso, mas tem sido desvirtuada por entendimentos equivocados de gestores e até mesmo de magistrados”, argumentou.