04/09/2025 – 08:24
Brasil e Itália Assinam Acordo para Compartilhamento de Informações Sigilosas
O Projeto de Decreto Legislativo 342/24 propõe a aprovação de um acordo entre Brasil e Itália que visa o compartilhamento de informações sigilosas. O documento, assinado em julho de 2023 em Brasília, estabelece normas para a proteção e a transmissão de dados confidenciais entre os dois países.
Detalhes do Acordo
A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados, seguindo as determinações da Constituição, que exige a aprovação do Congresso Nacional para tratados internacionais desse tipo.
Entre os principais aspectos do acordo, estão:
- Equivalência dos graus de sigilo;
- Adoção de medidas de proteção e regras para acesso, transmissão e divulgação;
- Usos permitidos das informações sigilosas.
Medidas de Segurança e Procedimentos
O texto do acordo também aborda as providências necessárias para visitas às instalações onde as informações classificadas são tratadas ou armazenadas. Além disso, contempla procedimentos a serem seguidos em caso de violação de segurança.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, destacou que “o acordo respeita o princípio da segurança jurídica, pois estabelece procedimentos claros e objetivos para a proteção das informações classificadas trocadas entre os dois países”.
Próximos Passos
A proposta, que já teve aprovação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ainda será votada pelo Plenário da Câmara antes de seguir para análise no Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
